Petrobrás e ex-dirigentes pedem arquivamento de ação penal por crime ambiental

Ministra nega liminar a empresário paulista acusado de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro

Adepol ajuíza ação contra poder de polícia do Ministério Público de Goiás

Procurador-geral da República contesta lei do DF

Interrompido julgamento de ação sobre revisão salarial de servidores públicos do Rio Grande do Sul

Cantor Belo pede liberdade em HC ajuizado no Supremo

Lideranças indígenas visitam o Supremo

2ª Turma nega HC a delegado acusado de prevaricação

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

Celso Pitta tem liminar negada pelo Supremo

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

STF nega liminar em ação contra o teto do funcionalismo

Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança.

Prescrição. Writ concedido em parte.

Extradição executória: Itália: pena residual, decorrente de duas condenações proferidas na França contra o Extraditando, e reconhecidas na Itália,

STF confirma validade da Lei da Ficha Limpa

Já são seis de onze membros da Corte a favor da validade da norma

Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independentemente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da corte.

Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.

Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (art. 514 e seguintes do CPP). Nulidade relativa. Argüição da nulidade após trânsito em julgado da condenação.

O artigo 383 do Código de Processo Penai estabelece que 'o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave', figura conhecida, na doutrina e na jurisprudência como emendatio libelli (...)

Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

Maioria do Supremo Tribunal Federal decide que imposto sindical não é obrigatório

Por 6 votos a 3, ministros rejeitaram 19 ações para pagamento da contribuição sindical voltar a ser obrigatório.